ABNT

A ISO - International Organization for Standardization, a partir de 2001, iniciou um processo de avaliação da viabilidade de elaboração de uma norma referente ao tema Responsabilidade Social. Diante deste cenário, a Associação Brasileira de Normas Técnicas – a ABNT - decidiu, em dezembro de 2002, constituir uma comissão, formada por representantes de diversas partes interessadas como governo, setor produtivo, organizações não governamentais, entidades de classe e academia, para elaborar uma norma nacional de Responsabilidade Social.



A norma brasileira, a NBR 16.001, foi publicadaem dezembro de 2004.Este ano iniciou-se seu processo de revisão à luz da ISO 26000.



Em decorrência da publicação da ABNT NBR 16001, outras normas foram publicadas para dar suporte ao processo e o Inmetro desenvolveu o Programa Brasileiro de Certificação em Responsabilidade Social. Confira:



Dezembro de 2004 - Publicação da ABNT NBR 16001; Janeiro de 2005 - Criada uma Comissão Técnica do Inmetro para elaborar o Regulamento de Avaliação da Conformidade – RAC, com participação multi-stakeholder; Dezembro de 2005 – Publicação da ABNT NBR 16002 – Qualificação de auditores.
Fevereiro de 2006 – Publicada Portaria 027 do Inmetro publicando o Regulamento de Avaliação da Conformidade (RAC) de acordo com a NBR 16001;

Abril de 2007– Lançamento do programa e entrega do Certificado -1ª empresa certificada no SBAC; Setembro de 2009 – Publicação da Portaria 275 do Inmetro (revisando o RAC -cancelando a Port.027) Dezembro de 2009 – Publicação da ABNT NBR 16003 – Realização de auditorias de RS.
Abril de 2011 – 1ª reunião da Comissão Especial de Estudos de Responsabilidade Social para revisão da ABNT NBR 16001







Principais pontos da NBR 16001





A ABNT NBR 16001 estabelece requisitos mínimos relativos a um sistema de gestão da Responsabilidade Social, permitindo à organização formular e implementar uma política e objetivos que levem em conta as exigências legais, seus compromissos éticos e sua preocupação com a promoção da cidadania e do desenvolvimento sustentável, além da transparência das suas atividades. Segundo Ursine & Sekiguchi (2005), os pontos mais relevantes desta norma são:



- É aplicável a todos os tipos e portes de organização. Embora o público usual de normas de sistemas de gestão sejam as grandes corporações, essa norma foi redigida de forma a aplicar-se também às pequenas e médias empresas, de qualquer setor, bem como às demais organizações públicas ou do terceiro setor que tiverem interesse em aplicá-la;



- Entendimento amplo do tema “Responsabilidade Social”. Essa norma incorporou o conceito mais amplo de Responsabilidade Social, ao aproximá-lo do desenvolvimento sustentável e incluir em seu cerne o engajamento e a visão das partes interessadas;



- Necessidade de comprometimento dos funcionários e dirigentes de todos os níveis e funções. Em diversos pontos da norma ressalta-se a necessidade de comprometimento dos dirigentes e funcionários de todos os níveis e funções, em especial os da alta direção, uma vez que se trata de um tema transversal;



- Necessidade de uma política da responsabilidade social e o desenvolvimento de programas com objetivos e metas. A norma prescreve que a alta administração deve definir a política de Responsabilidade Social, “consultando as partes interessadas” e assegurando, dentre outros tópicos, que a mesma “inclua o comprometimento com a promoção da ética e do desenvolvimento sustentável”. Na etapa de planejamento, a organização deverá estabelecer, implementar e manter objetivos e metas da Responsabilidade Social, com o envolvimento de funções e níveis relevantes dentro da organização e demais partes interessadas.



As organizações devem desenvolver programas (com objetivos e metas) que deverão contemplar onze temas da Responsabilidade Social. São eles:

boas práticas de governança;
• combate à pirataria, sonegação, fraude e corrupção;
• práticas leais de concorrência;
• direitos da criança e do adolescente, incluindo o combate ao trabalho infantil;
• direitos do trabalhador, incluindo o de livre associação, de negociação, a remuneração justa e benefícios básicos, bem como o combate ao trabalho forçado;
promoção da diversidade e combate à discriminação (por exemplo: cultural, de gênero, de raça/etnia, idade, pessoa com deficiência);
• compromisso com o desenvolvimento profissional;
promoção da saúde e segurança;
• promoção de padrões sustentáveis de desenvolvimento, produção, distribuição e consumo, contemplando fornecedores, prestadores de serviço, entre outros;
• proteção ao meio ambiente e aos direitos das gerações futuras;
• ações sociais de interesse público.



Adota modelo PDCA. Tendo em vista o êxito do modelo PDCA (plan, do, check, act – planejar, fazer, avaliar e agir), utilizado anteriormente pelas normas ISO 9001 e ISO 14001, foi decidido que a base do sistema dessa norma seria a mesma, facilitando a integração com os sistemas de gestão já existentes, evitando-se assim a criação de sistemas e departamentos isolados;

Esclarecimento que o atendimento aos requisitos da norma não significa que a organização é socialmente responsável, mas que possui um sistema de gestão da Responsabilidade Social. A norma chega a estabelecer que as comunicações externas e internas da organização deverão respeitar este preceito. A introdução da norma traz em seu texto essa preocupação.

Auditabilidade - a norma é estruturada em requisitos, permitindo, portanto, que a organização busque a certificação de seu sistema de gestão da Responsabilidade Social junto a uma organização externa.

Em fevereiro de 2006, o Inmetro publicou os critérios de avaliação da conformidade para as organizações que desejarem implementar um sistema de gestão conforme a NBR 16001 – iniciativa inédita no mundo, uma vez que o Inmetro foi o primeiro órgão governamental a assumir a coordenação de um programa de avaliação da conformidade baseado em uma norma de gestão da Responsabilidade Social. Atualmente, existem cerca de 20 empresas certificadas







Estrutura Geral da NBR 16001





NBR 16001
0. Introdução
1. Objetivo
2. Definições
3. Requisitos do Sistema da gestão da Responsabilidade Social
3.1. Requisitos gerais
3.2. Política da responsabilidade social
3.3. Planejamento
3.3.1. Aspectos da Responsabilidade Social
3.3.2. Requisitos legais e outros
3.3.3. Objetivos, metas e programas
3.3.4. Recursos, regras, responsabilidade e autoridade
3.4. Implementação e operação
3.4.1. Competência, treinamento e conscientização
3.4.2. Comunicação
3.4.3. Controle operacional
3.5. Requisitos de documentação
3.5.1. Generalidades
3.5.2. Manual do sistema de gestão da Responsabilidade Social
3.5.3. Controle de documentos
3.5.4. Controle de registros
3.6. Medição, análise e melhoria
3.6.1. Monitoramento e medição
3.6.2. Avaliação da conformidade
3.6.3. Não-conformidade e ações corretiva e preventiva
3.6.4. Auditoria interna
3.6.5. Análise pela Alta Administração
Anexo A – Bibliografia
Anexo B - Outros termos




Fonte: Adapt. Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT NBR 16001:2004 [2004] p.3.



Em janeiro de 2006, o Inmetro, finalizou os critérios de avaliação da conformidade para as organizações que desejarem implementar um sistema de gestão conforme a NBR 16.001 – iniciativa inédita no mundo, uma vez que o Inmetro foi o primeiro órgão governamental a assumir a coordenação de um programa de avaliação da conformidade baseado em uma norma de gestão da Responsabilidade Social. Atualmente, existem cerca de 17 empresas certificadas.


A ABNT também elaborou uma norma que fornece orientações sobre os princípios de auditoria, gestão de programas de auditoria e realização de auditorias de sistema de gestão da responsabilidade social: a ABNT 16003:2009 Responsabilidade Social - Diretrizes para execução de auditorias, publicada no dia 12/11/2009 e válida a partir de 12/12/2009.