Lei 9605/98 fauna silvestre
Portaria 98/2002 Ibama art2o
Portaria 93/98 fauna doméstica
Portaria 98/2000IBAMA mamíferos
Fauna tratada CITES
Portaria no 117N de 15 de outubro de 1997
Portaria 118-N 1997 IBAMA
Portaria 139-N 1993 IBAMA
Assembléia em Bruxelas 27/78 Direitos dos Animais
art.24 VI CF 1988Lei 5197/67 art.1o no artigo 109 Ida CF
Lei 5197/67 caça
art.2o
Lei 9985/2000 art. 225 parágrafo incisos I, II, III, IV
art. parágrafo 3o caça amadorístico
Lei 10683/03 art. 23
Disposto no parágrafo 6o e art. 27 espécies sobre explotadas
Art27 esa lei salientou conservação e utilização sustentável
Lei 7679/88 proibição da pesca
Decreto 6514/0 art. 24, 2, 26
Art. 215 da CF estado democrático
Lei 4771/65 Lei Código Florestal
Art. 23 competência comum das instâncias
Código Civil 1o/01/16 Lei 3071/16
Lei 11284/06 florestas públicas
Lei 11428/06Bioma da Maata Atlântica
Decreto 5975/2006
lei 11284/2006 produção sustentável
Medida Provisória 2166-67/200 alterou artigo da Lei 4771/65
Lei parágrafo 2o na Lei 8171 art. 104